| MOÇÃO DE REPÚDIO |
Confira a nota do Conselho de Saúde do DF em referência à tragédia ocorrida em contexto manicomial que resultou em 5 mortes
CRP 01/DF apoia a Moção do CSDF em repúdio aos acontecimentos e defesa do fortalecimento da Rede Pública de Atenção Psicossocial
O plenário do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF), em sua 550ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2025, vem a público repudiar a sucessão de eventos que resultou na morte de cinco pessoas na Comunidade Terapêutica (CT) Liberte-se, deixando outras 11 pessoas feridas, na madrugada do dia 31 de agosto de 2025.
As vítimas morreram carbonizadas, pois estavam presas em um dos recintos da CT Liberte-se, que era gradeado e fechado com um cadeado, não conseguindo fugir e escapar das chamas. Cabe ressaltar que um dos aspectos centrais amplamente denunciados de instituições como a CT Liberte-se, independentemente das designações que elas reclamam para si, é a privação de liberdade, bem como o seu caráter asilar-manicomial, o que denota a sua contrariedade com os preceitos da Reforma Psiquiátrica Brasileira, como a Lei 10.216/2001, e do próprio Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo reportagens, a referida CT funcionava há cinco meses de maneira irregular, já que não possuía alvará sanitário, bem como carecia de outras documentações obrigatórias para o devido funcionamento. Este é, aliás, outro grave problema que permeia as CTs em nosso país. Dessa forma, o problema da referida instituição não se resume ao fato de ela estar funcionando de maneira irregular. Com certeza, este se trata de um problema grave. Mas o problema remete, antes de tudo, à existência de instituições de caráter asilar-manicomial. Inclusive, tais instituições estão mais propensas ao que ocorreu com a CT Liberte-se, bem como a outros tipos de violações de direitos, violências e irregularidades.
Este é um dos inúmeros motivos para que o cuidado a pessoas com necessidades associadas ao consumo de álcool e outras drogas deva ser feito por serviços públicos e não-manicomiais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como, por exemplo, os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPSad), Unidades de Acolhimento (UAs), consultórios na rua, leitos em hospitais gerais, dentre outros. Contudo, um dos motivos para que tenhamos estes serviços em quantidade aquém do necessário é justamente a transferência do fundo público para instituições como as CTs. Para se ter uma ideia, o DF possui a segunda pior cobertura de CAPS de todas as 27 unidades federativas. Existem apenas sete CAPSad implantados, com somente três deles sendo do tipo III, ao funcionarem 24h, nos fins de semana e feriados e possuindo leitos de acolhimento noturno. Há apenas uma UA no nível de atenção de caráter residencial transitório da RAPS, atendendo no máximo 15 pessoas.
Em contraposição, 15 CTs estão registradas no Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF), aptas a receber financiamento público. Não obstante, o Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD), gerido pelo CONEN, tem sido utilizado fundamentalmente para financiar CTs, significando uma lógica de controle social às avessas, a saber, um controle das CTs das políticas sobre drogas no DF, transformando o referido conselho em um conselho das e para as CTs. Por exemplo, segundo consultas no Portal da Transparência do DF, no ano de 2023, foram mais de R$3 milhões do FUNPAD destinados às CTs. Entre 2019 e 2022, foram quase R$14 milhões destinados a 13 CTs, com nenhum outro serviço ou instituição, mesmo os públicos, recebendo alguma quantia do FUNPAD.
A partir do exposto, compreendemos que se trata de uma sucessão de problemas e condutas inaceitáveis as quais resultaram nas mortes de Darley Fernandes de Carvalho, José Augusto, Lindemberg Nunes Pinho, Daniel Antunes e João Pedro Santos. Vimos, então, expressar nosso profundo repúdio a toda esta situação e cobrar as entidades e órgãos responsáveis para que este caso seja devidamente apurado, com as consequentes responsabilizações.
Adicionalmente, defendemos o fortalecimento dos serviços públicos e substitutivos da RAPS do DF, com o fundo público sendo destinado a eles. Tal medida é necessária até mesmo para evitar que novos casos como este se repitam, ou que outras violações e irregularidades sejam cometidas pelas CTs no DF.
Por fim, expressamos toda a nossa solidariedade às famílias das vítimas.
DescreviParaVocê: Imagem colorida conta com chamada para a leitura da Moção de Repúdio e com a marca gráfica do CRP 01/DF.