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REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO


REGIMENTO INTERNO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (CRP 01/DF)

TÍTULO I

DA ENTIDADE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei Nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, tem como finalidade fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo, competindo-lhe orientar, disciplinar e zelar pela fiel observância dos princípios éticos profissionais, e contribuir para o desenvolvimento da psicologia enquanto ciência e profissão.

Parágrafo único - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) tem sede e foro na cidade de Brasília e jurisdição em todo o Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) tem como atribuições, além de outras contidas na legislação pertinente ou as que lhe forem conferidas pelo Conselho Federal de Psicologia:

 I - Adotar as medidas e procedimentos necessários a permanente orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Psicólogo, de acordo com a legislação pertinente;

II - Adotar medidas e procedimentos para preservação do livre exercício da profissão de Psicólogo bem como o respeito às suas prerrogativas e direitos profissionais;

III - Executar os serviços concernentes ao registro profissional dos Psicólogos, realizando as inscrições e cancelamentos de registros, expedindo aos inscritos Carteira de Identidade Profissional;

IV - Funcionar como tribunal regional de ética profissional;

V - Servir de órgão consultivo, em matéria de Psicologia, ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal, bem como às instituições públicas e privadas locais;

VI - Elaborar proposta orçamentária anual, submetendo-a a apreciação do Conselho Federal de Psicologia;

VII - Encaminhar, anualmente, a prestação de contas ao Conselho Federal de Psicologia, para os fins determinados em lei;

VIII - Encaminhar, anualmente, ao Conselho Federal de Psicologia, relatório geral de suas atividades;

IX - Sempre que necessário, providenciar as medidas para instalação da Assembleia Geral dos Psicólogos inscritos na Região;

X - Conceder licenças a seus membros, apreciar renúncias e declarar perdas de mandato, nos casos previstos neste Regimento;

XI - Julgar o comportamento funcional de seus membros e impor-lhes sanções, quando for o caso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

XII - Arrecadar anuidades, taxas e demais emolumentos, promovendo o repasse da arrecadação na forma da lei e observadas as normas expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia;

XIII - Organizar e manter atualizado o registro dos psicólogos inscritos, remetendo relações nominais ao Conselho Federal de Psicologia;

XIV - Expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do CFP;

XV - Promover a realização do Congresso Regional, onde serão eleitos os Delegados do Congresso Nacional, de acordo com os critérios definidos pela Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras;

XVI - Capacitar, quando preciso, delegados da sua jurisdição para a participação no Congresso Nacional;

XVII - Aprovar o regimento dos Congressos Regionais de acordo com o regimento do Congresso Nacional.

TÍTULO II

DA INFRAESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) é constituído por 9 (nove) Conselheiros Efetivos e 9 (nove) Conselheiros Suplentes, podendo este quantitativo sofrer alteração em função de Resoluções do Conselho Federal de Psicologia que regulamente a matéria.

  • 1º - O mandato do Conselheiro Regional é de 3 (três) anos, permitida a reeleição consecutiva por uma vez.
  • 2º - Consideram-se como cumpridos os mandatos interrompidos por renúncia após a posse.

Art. 4º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) é composto pelos seguintes órgãos:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões;

IV - Congresso Regional;

V - Assembleias.

  • 1º - Quando necessário, serão constituídos Grupos de Trabalho para fins específicos e com prazo determinado consoante o disposto neste Regimento.
  • 2º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) atendendo o disposto na alínea "a" do Art. 24 da Lei 5.766 e o disposto no Regimento Eleitoral do Conselho Federal de Psicologia, nomeará Comissão Eleitoral, no ano em que se encerra o mandato dos membros do Plenário, para organizar e realizar o processo eleitoral.
  • 3º - Para o bom desempenho de suas atribuições, o Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) poderá contar com assessorias de caráter permanente ou transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados e em dia com suas obrigações financeiras, escolhidos em função de sua competência e idoneidade.
  • 4º As Assessorias serão criadas ou extintas pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), e terão seu vínculo profissional em conformidade com as normas legais.

CAPITULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) funcionará no horário de 08h00min as 18h00min horas, de segunda-feira a sexta-feira, ressalvados os feriados nacionais e locais.

 Art. 6º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) disporá de quadro de pessoal permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 7º - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) poderá contratar pessoal para ocupar Cargos Comissionados de livre provimento e exoneração, bem como estagiários em razão de necessidade específica, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art. 8º - O Plenário é constituído pelo conjunto dos conselheiros eleitos pela categoria e atua como órgão deliberativo do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF).

Art. 9º - Compete privativamente ao Plenário:

 I - Eleger e empossar a diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

II - Propor, apreciar e decidir sobre resoluções destinadas a regulamentar e executar o exercício da profissão de Psicólogo em sua jurisdição;

III - Fixar, alterar e arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, em conformidade com a legislação vigente e com as Resoluções do CFP;

IV - Apreciar, aprovar o valor dos JETONs, diárias e ajudas de custo por meio de resolução específica, respeitadas as resoluções do Conselho Federal de Psicologia sobre a matéria;

V - Apreciar e aprovar reajustes salariais, aumento do quantitativo de recursos humanos, criação de cargos e funções e qualquer outro benefício que implique em aumento de despesa;

VI - Apreciar e aprovar o Plano de ação da gestão; os Planos de Cargos e Salários, as prestações de contas da Diretoria, da Tesouraria, bem como a previsão orçamentária e o orçamento anual;

VII - Apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição do Psicólogo;

VIII - Apreciar, aceitar ou declarar impedimento de conselheiro efetivo ou suplente, de membros da Diretoria, das Comissões e dos Grupos de Trabalho; bem como pedidos de licenças, renúncias ou afastamento;

IX - Constituir Grupo de Trabalho para organizar o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

X - Aprovar o Regimento dos Congressos Regionais de acordo com Regimento do Congresso Nacional;

XI - Eleger os conselheiros representantes do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) para participação na Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF) e na Assembleia de Delegados Regionais;

XII - Sugerir ao Conselho Federal de Psicologia as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

XIII - Zelar pela observância do Código de Ética Profissional do Psicólogo;

XIV - Determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, quando houver indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

XV - Impor sanções previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 10º - A Diretoria, órgão responsável pela operacionalização de diretrizes e decisões do Plenário, é constituída por conselheiros efetivos que exercem os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pela Plenária do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), no dia 27 de setembro de cada ano, sendo a posse realizada imediatamente, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse e Compromisso.

  • 1º - Verificando empate entre os candidatos para o preenchimento de qualquer dos cargos, proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários até que se obtenha um nome vencedor. Caso os Conselheiros não cheguem a um consenso, será realizado sorteio entre os respectivos candidatos.
  • 2º - Em caso de afastamento e por ausência, sem motivo justificado, a 5 (cinco) reuniões, consecutivas ou intercaladas em cada ano , salvo por motivo de doença, quando ocorrerá a substituição automática por indicação do Plenário. Cessado o motivo de doença, o Conselheiro eleito retoma seu cargo na diretoria.

Art. 11 - Aos Diretores do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria, compete:

I - Planejar as atividades das áreas sob sua responsabilidade delineando diretrizes e metas a serem atingidas pelas unidades que a compõem, observados os objetivos e decisões da Plenária;

II - Instituir atos normativos complementando ou regulamentando matérias, observados os atos hierarquicamente superiores;

III - Propor alterações na estrutura organizacional do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

IV - Articular-se com as demais áreas no que se refere a assunto de seu campo de atuação.

Art. 12 - São atribuições do Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), afora outras legalmente cometidas:

 I - Representar o Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;

II - Cumprir e fazer cumprir este Regimento, bem como as resoluções e instruções do Conselho Federal de Psicologia;

III - Expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia;

IV - Coordenar a execução do Plano de Ação de cada comissão aprovado pelo Plenário;

V - Convocar Suplentes para a substituição dos Conselheiros Efetivos;

VI - Presidir, suspender, adiar e encerrar as reuniões;

VII - Superintender os serviços do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

VIII - Assinar, conjuntamente com o Secretário ou Tesoureiro, as resoluções, instruções normativas, portarias e demais atos normativos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

IX - Autorizar despesas e assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos relativos à receita e despesas do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

X - Providenciar as medidas para instalação da Assembléia Geral dos Psicólogos inscritos na Região sempre que necessário;

XI - Julgar o comportamento de seus funcionários e impor-lhes sanções, quando for o caso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

XII - Zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de Psicólogo;

XIII - Exercer o direito do voto de qualidade.

Art. 13 - São atribuições do Vice-Presidente:

I - Assessorar, em caráter permanente, o Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) e substituí-lo em suas licenças, ausências e impedimentos, bem como executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

II - Supervisionar as atividades das comissões e dos Grupos de Trabalho delineando diretrizes e metas a serem atingidas observadas as decisões da Plenária.

Parágrafo Único - No exercício da presidência, o Vice-Presidente fica incumbido de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo.

Art. 14 - São atribuições do Tesoureiro:

I - Dirigir e acompanhar as atividades da área financeira e contábil;

II - Fiscalizar os serviços de contabilidade, bem como os documentos concernentes às finanças do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

III - Firmar com o Presidente os atos de responsabilidade financeira e patrimonial;

IV - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

V - Providenciar as medidas necessárias à realização da receita do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

VI - Coordenar a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais; VII - Coordenar a elaboração da prestação de contas anual do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

VIII - Propor à Diretoria, medidas e procedimentos relativos ao funcionamento da área financeira e contábil da Entidade;

IX - Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

X - Apresentar à Plenária os balancetes mensais;

XI - Encaminhar a proposta orçamentária e a prestação de contas de cada ano, que, após aprovadas, serão encaminhadas ao Conselho Federal de Psicologia, observadas as instruções dele emanadas para esse fim.

XII - Encaminhar os balancetes mensais ao Conselho Federal de Psicologia, até 15 (quinze) dias após o encerramento do período ao qual corresponde.

Art.15 - São atribuições do Secretário, como membro da Diretoria;

I - Dirigir e acompanhar as atividades de todos os funcionários;

II - Subscrever os termos de posse e compromisso dos membros do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

III - Lavrar ou supervisionar a lavratura das atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;

IV - Expedir certidões;

V - Exercer a Presidência nas faltas e impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente;

VI - Preparar as matérias das reuniões do Conselho, dando-lhes posteriormente a devida destinação;

VII - Assinar a correspondência do Conselho, inclusive em nome do Presidente, quando autorizado;

VIII - Responsabilizar-se pela tramitação de documentos e processos;

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 16 - As Comissões Permanentes do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) são:

I - Comissão de Orientação e Fiscalização (COF);

II - Comissão de Ética Profissional (COE);

III – Comissão de Títulos de Especialistas (CTE).

Parágrafo Único - Outras Comissões poderão ser criadas por decisão do Plenário, em função da necessidade de estudos e programas em áreas específicas, de interesse da psicologia como ciência e profissão.

DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 17 - A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) possui o objetivo de coordenar e executar as atividades de orientação e fiscalização do exercício profissional na área de jurisdição e assistir ao Plenário nos assuntos de sua competência.

Art. 18 - A Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) será constituída de, no mínimo, três membros eleitos pelo Plenário, sendo presidida por um conselheiro efetivo, podendo os demais ser conselheiros efetivos, suplentes ou psicólogos convidados.

Art. 19 - São atribuições da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF):

I - Apropriar-se da legislação interna e externa referente ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a área;

II- Acompanhar o trabalho do Coordenador e dos fiscais, determinando, orientando e supervisionando seus serviços;

III- Sugerir ao Plenário novos procedimentos de fiscalização, necessidade da substituição ou concurso de novos fiscais;

IV - Propor e assessorar ao Plenário sobre decisões a respeito de medidas em sua área;

V - Informar, ao Plenário, todas as suas ações por intermédio de atas, boletins informativos internos ou relatos em sessão plenária;

VI - Decidir sobre assuntos de rotina, de acordo com diretrizes fixadas pelo Plenário em consonância com as normas e diretrizes gerais da autarquia;

VII - Programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário;

VIII - Conduzir as ações, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à orientação e fiscalização do exercício profissional; assim como aquelas correlatas que lhe sejam atribuídos pelo Plenário;

VIII - Submeter ao Plenário, para aprovação, os projetos e o calendário de suas atividades;

IX - Promover articulação com as demais Comissões do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

X - Informar a sociedade e os psicólogos de sua jurisdição a respeito das normas e princípios éticos da profissão, por meio dos veículos disponíveis e julgados mais adequados, tais como:

  1. a) Reuniões com os profissionais, por área de atividade e local, para avaliação crítica da prática profissional;
  2. b) Reuniões com Sindicatos, Associações de Psicólogos, Cooperativas e Entidades afins, viabilizando ação conjunta, de orientação ao exercício profissional;
  3. c) Contatos com entidades formadoras, supervisores, alunos, professores de disciplinas profissionalizantes, para acompanhar os estágios em andamento, visando com isto assegurar a qualidade da formação, respeitados os limites da competência, tanto do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal, quanto da entidade formadora, informando sobre a entidade e os princípios éticos da profissão;
  4. d) Contato com órgãos da Administração Pública visando influenciar na política de prestação de serviços ao público e melhoria das condições vigentes;
  5. e) Contato com entidades empregadoras e/ou prestadoras de serviços psicológicos.

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 20 - A Comissão de Ética, órgão especial de assessoramento ao Plenário e à Diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) para a aplicação do Código de Ética Profissional e do Código de Processamento Disciplinar será constituída de, no mínimo, três membros eleitos pelo Plenário, sendo presidida por um conselheiro efetivo, podendo os demais ser conselheiros efetivos, suplentes ou psicólogos convidados.

Art. 21 - Cabe à Comissão de Ética:

I - Conduzir os processos éticos, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas a sua competência:

II – Apropriar-se da legislação interna e externa referente ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a área;

III - Submeter ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), para aprovação, os projetos e o calendário de suas atividades;

IV - Propor ao Plenário decisões a respeito de medidas em sua área, implementando as ações para o cumprimento das decisões;

V - Informar todas as suas ações por intermédio de atas, boletins informativos internos ou relatos em sessão plenária;

VI - Decidir sobre assuntos de rotina, de acordo com diretrizes fixadas pelo Plenário;

VII - Programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência;

VIII - Conduzir os processos, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à legislação interna, ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, assim como todos aqueles correlatos que lhe sejam atribuídos pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

IX - Trabalhar em articulação com as demais Comissões do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF);

X - Exercer as atribuições de sua Comissão definidas no Código de Processamento Disciplinar.

DA COMISSÃO DE TÍTULOS DE ESPECIALISTAS

Art. 22 - A Comissão de Títulos de Especialistas, órgão especial de assessoramento ao Plenário e à Diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), será presidida por um conselheiro eleito pelo Plenário, podendo ser conselheiro efetivo ou suplente, e por mais dois membros, também indicados pelo Plenário, podendo ser conselheiro efetivo, suplentes ou psicólogo convidado.

Compete à Comissão de Títulos de Especialistas:

I - Receber e apreciar a documentação para pedido de concessão de Título de Especialista;

II - Emitir parecer sobre a concessão de Título de Especialista em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Psicologia;

III - Encaminhar a documentação e o parecer da comissão para o Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) para o parecer conclusivo sobre a concessão de Título de Especialista;

IV - Promover encontros para o aprimoramento e divulgação das Especialidades em Psicologia de acordo com as resoluções do Conselho Federal de Psicologia;

V - Propor ao Conselho Federal de Psicologia o reconhecimento de nova especialidade.

DO CONGRESSO NACIONAL E DO CONGRESSO REGIONAL DE PSICOLOGIA

Art. 23 - O Congresso Nacional de Psicologia - CNP é a instancia máxima de deliberação responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia no triênio subsequente a sua realização, que ocorrerá a cada três anos.

Art. 24 - Compete ao Congresso Regional de Psicologia:

I - Eleger os delegados do Congresso Nacional de Psicologia, de acordo com os critérios definidos pela Assembléia de Política Administrativa e Financeira (APAF) do Sistema Conselhos de Psicologia;

II - Analisar as teses apresentadas;

III - Encaminhar as teses aprovadas ao Congresso Nacional de Psicologia.

IV - Custear e promover a realização dos congressos regionais onde serão eleitos os Delegados do Congresso Nacional, consoante critério a ser definido pela Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF).

  • 1º - O Congresso Regional de Psicologia dar-se-á em conformidade com as diretrizes do Congresso Nacional de Psicologia que é a instância máxima de deliberação.
  • 2º - O Congresso Regional de Psicologia será a data limite para inscrição das chapas para o Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF).

CAPÍTULO VII

DAS ASSESSORIAS

Art. 25 - Para o bom desempenho de suas atribuições, o Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) poderá contar com assessorias de caráter permanente ou transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados, escolhidos em função de sua competência e idoneidade.

Art. 26 - Os assessores terão seu vínculo profissional com o Conselho Regional de Psicologia estabelecido de conformidade com as normas legais.

Parágrafo único - As Assessorias serão aprovadas ou extintas pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia.

CAPÍTULO VII

DA ASSEMBLEIA DOS DELEGADOS

Art. 27 - A Assembléia dos Delegados é constituída por delegados membros dos Conselhos Regionais de Psicologia. Parágrafo único - Compete ao Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) em atendimento ao disposto nos artigos 16 a 23 do Capítulo III Seção I do Decreto 79.822/77, indicar, quando da convocação, 02 (dois) conselheiros/delegados para participar da Assembléia Geral dos Delegados Regionais.

CAPÍTULO VIII

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 28 - A Assembleia Geral do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) será constituída dos psicólogos nele inscritos, em pleno gozo de seus direitos e que tenham o registro principal na respectiva jurisdição.

Art. 29 - A Assembleia Geral terá sua competência em conformidade com o art. 24 a 30, com seus respectivos parágrafos e incisos do Decreto nº. 79.822/77 ou outra legislação que o vier substituir.

TÍTULO III

DOS CONSELHEIROS, DA ELEGIBILIDADE E DO MANDATO

Art. 30 - Os membros do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) são eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na forma estabelecida na Lei 5.766/71 e no Decreto 79.822/77 e no Regimento Eleitoral do Conselho Federal de Psicologia que disciplina a matéria.

Art. 31 - São condições de elegibilidade para o Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF):

I - Ser cidadão brasileiro;

II - Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;

III - Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;

IV - Ter inscrição principal no Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) e domicilio na jurisdição correspondente;

V - Inexistir contra si condenação criminal a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado, salvo reabilitação legal;

VI - Inexistir contra si condenação, por infração ao Código de Ética, transitada em julgado há menos de 5 (cinco) anos;

VII - Estar quites com a tesouraria do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) relativamente aos exercícios anteriores, ainda que sob a forma de parcelamento de débito.

Parágrafo Único - Todos os requisitos referidos no caput deste artigo deverão ser atendidos até a data limite para o deferimento do pedido de inscrição de chapas.

Art. 32 - São impedimentos para a candidatura ao Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), além dos constantes do artigo anterior:

I - Ocupar cargo na diretoria do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) para o qual esteja concorrendo, no período de 3 (três) meses que antecede a realização do pleito;

II - Ocupar cargo ou função com vínculo empregatício, ou manter contrato de prestação de serviço no âmbito dos Conselhos de Psicologia;

III - Ter perdido mandato eletivo em Conselho de Psicologia, excluídos os casos de renúncia e por ausência em plenário, conforme Regimento Interno do CFP;

IV - Integrar a Comissão Regional Eleitoral ou a Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal;

V - Ser responsável, comprovadamente, por irregularidades de natureza administrativa ou financeira por intermédio de condenação em processo disciplinar funcional, quando no exercício de mandato de diretor ou conselheiro efetivo do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF).

Parágrafo único - É incompatível o exercício coincidente de mandatos em duas esferas da entidade, não sendo possível a posse em uma delas enquanto não ocorrer renuncia à outra.

Art. 33 - O Conselheiro assumirá seu mandato mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso.

Art. 34 - A substituição do Conselheiro Efetivo, em suas faltas, licenças e impedimentos, far-se-á por suplente convocado pelo Presidente e designado pelo Plenário, salvo os casos já previstos neste Regimento.

Art. 35 - Os cargos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) considerar-se-ão vagos nas hipóteses de falecimento, renúncia ou perda de mandato de conselheiro Efetivo.

Art. 36 - A vacância por perda de mandato de Conselheiro Efetivo ocorrerá:

I - Por renúncia;

II - Em decorrência do cancelamento de sua inscrição profissional;

III - Em virtude da suspensão ou cassação do exercício profissional;

IV - Por condenação a pena superior a 2(dois) anos, em consequência de sentença judicial transitada em julgado;

V - Por falta, em Plenário, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou intercaladas, em cada ano, injustificadas ou cujas justificativas não tenham sido aceitas pelo Plenário;

VI - Por condenação, em processo disciplinar funcional, à pena de suspensão ou destituição das funções de conselheiro, de acordo com o disposto no Art. 10 da Resolução CFP Nº 006/07 (CPD), ou por outra resolução que vier substituí-la.

TÍTULO IV

DAS REUNIÕES E DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

Art. 37 - O Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, convocado pelo Presidente, respeitado o calendário de reuniões previamente aprovado.

Art. 38 - O Plenário reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou por solicitação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros efetivos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), em reunião convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, limitada a pauta à matéria que motivou sua convocação.

  • 1º - O prazo referido no caput deste artigo poderá ser diminuído, em função da urgência da matéria, desde que comprovada a convocação a tempo, de todos os Conselheiros.
  • 2º - A reunião plenária extraordinária só poderá ser instalada com a presença de, pelo menos, 1 (um) membro da Diretoria.

Art. 39 - Os conselheiros suplentes participarão das reuniões do Plenário, com direito a voz e voto, quando convidados e/ou convocados em decorrência de necessidade dos trabalhos.

Art. 40 - As reuniões serão realizadas na sede do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), salvo deliberação em contrário do Plenário, por motivo justificado.

Art. 41 - As reuniões serão restritas aos membros do Plenário, e a funcionários e assessores, quando convidados pelo Plenário.

Parágrafo único - Quando a pauta assim o exigir, as sessões poderão ser abertas a participação de convidados do Plenário.

Art. 42 - De todas as reuniões do Plenário, o Secretário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) lavrará ata dos trabalhos desenvolvidos, que deverá ser discutida e votada pelos Conselheiros e assinada por todos.

Art. 43 - O conselheiro efetivo que participar de reuniões do plenário fará jus a JETON e Ajuda de Custo.

Art. 44 - O conselheiro suplente quando convidado a participar das reuniões do Plenário fará jus a Ajuda de Custo, e quando convocado para substituir um conselheiro efetivo, terá direito também ao JETON.

Art. 45 - As Resoluções editadas após a devida autorização do Conselho Federal de Psicologia, os acórdãos, bem como as deliberações do Plenário que envolvam direitos de terceiros ou em questões de interesse geral da categoria, serão enviados pelo Secretário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), no prazo de 30 dias, para publicação no Diário Oficial.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES DA DIRETORIA, DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 46 - A Diretoria, as Comissões e os Grupos de Trabalho realizarão reuniões cujos relatórios serão lavrados e apresentados ao Plenário.

Art. 47 - As Comissões terão seus trabalhos dirigidos por seu presidente.

Art. 48 - Os Grupos de Trabalho serão instituídos pelo Plenário, que escolherá seus integrantes e determinará seu coordenador, com objetivo definido e com prazo determinado.

Art. 49 - O prazo para conclusão das tarefas dos Grupos de Trabalho poderá ser ampliado, a critério do Plenário com base em exposição de motivos apresentada pelo respectivo coordenador à Plenária e aprovado por esta.

Art. 50 - O Coordenador do Grupo de Trabalho apresentará ao Plenário, sempre que solicitado, relatório circunstanciado das atividades realizadas.

Art. 51 - O membro de Grupo de Trabalho, que não comparecer, injustificadamente, a mais de 2 (duas) reuniões consecutivas, será substituído.

Art. 52 - Os integrantes de Grupos de Trabalho, como todos que prestam serviços ao Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) terão direito a Ajuda de Custo, diárias, passagens e ressarcimento de despesas eventuais comprovadas, quando realizadas a serviço do Conselho.

CAPÍTULO III

DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 53 - As sessões do Plenário serão precedidas de convocação dos conselheiros efetivos e de convite aos suplentes, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Art. 54 - Cada conselheiro deverá apresentar, com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, o tema para ser incluído na pauta da sessão do Plenário para o qual foi convocado ou convidado.

Art. 55 - Os trabalhos serão iniciados com o quórum mínimo de metade mais um dos conselheiros efetivos, exceto para assuntos que exigem quórum especial, definidos neste Regimento.

Art. 56 - A verificação do quórum precederá a abertura dos trabalhos de cada sessão plenária e será feita pela lista de presença assinada pelos Conselheiros.

  • 1º- Na falta de quórum para primeira chamada, a Presidência aguardará o horário da segunda para iniciar os trabalhos, devendo o fato ser consignado em ata.
  • 2º - No caso ainda da inexistência de quórum, será determinado uma nova data para os trabalhos.

Art. 57 - Ocorrendo a reunião, somente o Presidente poderá interrompê-la em face de circunstâncias eventuais que justifiquem a iniciativa, ou encerrá-la antecipadamente por deliberação de dois terços dos presentes.

Art. 58 - Os trabalhos nas sessões ordinárias obedecerão à seguinte ordem:

I - Discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

II - Leitura e conhecimento da ordem do dia;

III - Deliberações;

IV - Comunicação da Presidência;

V - Comunicação das Comissões.

Art. 59 - Assuntos ou processos que não constavam previamente na ordem do dia não serão objetos de apreciação, salvo constatada a urgência e aprovados pela plenária.

Art. 60 - Na discussão dos assuntos em pauta, o Presidente inscreverá, por ordem de solicitação, os conselheiros que desejarem fazer uso da palavra, que, nessa ordem, lhes será concedida.

Parágrafo único - Os apartes serão concedidos pelo Conselheiro que estiver no uso da palavra, quando assim julgar conveniente.

Art. 61 - Após o pronunciamento dos conselheiros inscritos, o Presidente usará da palavra, se lhe aprouver, e, em seguida, anunciará o encerramento da discussão, propondo a matéria para votação.

Art. 62 - A apreciação, discussão e votação de matéria da Ordem do Dia referente a processos disciplinares e aplicação de penalidades obedecerão às normas estabelecidas no Código de Processamento Disciplinar (CPD).

Art. 63 - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), ao coordenar as reuniões e sessões, sempre que preciso, poderá limitar a exposição de cada relator pelo tempo que achar necessário e de modo igualitário.

Art. 64 - Nas reuniões extraordinárias só será discutido o tema que constar na pauta da ordem do dia, conforme o edital da convocação.

TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 65 - O patrimônio do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) será constituído por:

I - Doações e legados;

II - Bens e valores adquiridos;

III - Anuidades, taxas, emolumentos e multas e outros rendimentos de sua competência;

IV - Outras fontes que vierem a ser criadas, compatíveis com os objetivos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF).

Art. 66 - Na aquisição de bens, observadas as exigências legais, caberá à Diretoria as determinações para as licitações, cujos termos e condições contidos no edital serão apreciados e votados em seção do plenário.

Art. 67 - A proposta orçamentária anual e a prestação de contas do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) deverão ser apresentadas à Assembleia Geral, para apreciação, bem como encaminhadas ao CFP, observadas as instruções dele emanadas para esse fim.  

Parágrafo único - A proposta orçamentária anual deverá ser encaminhada ao CFP até 15 (quinze) dias após a sua aprovação.

Art. 68 - O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) manterá, em estabelecimentos bancários nacionais e oficiais, contas vinculadas para arrecadação e movimentação.

TÍTULO VII DOS PROCESSOS, RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS PROCESSOS

Art. 69 - Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) será analisada e poderá ser transformada em processo, com o registro do seu trâmite nos órgãos competentes, que integram o Conselho até sua resolução final.

Art. 70 - Em se tratando de matéria específica e necessitando de deliberação, o processo, depois de protocolado e devidamente instruído, será encaminhado à Presidência do Conselho Regional de Psicologia, que o despachará de acordo com a natureza do assunto.

  • 1º - No caso de ser uma comissão a receber o processo esta terá prazo determinado em sessão plenária para apresentação de seu parecer.
  • 2º - O presidente da comissão que receber o processo poderá indicar um relator.
  • 3º - O relator poderá solicitar sua substituição caso se julgue impedido ou prorrogação de prazo por uma única vez e somente por motivos supervenientes e devidamente justificados.

Art. 71 - Os processos de natureza disciplinar ordinário, disciplinar funcional e disciplinar ético, serão regidos pelo Código de Processamento Disciplinar.

Art. 72 - O julgamento dos processos obedecerá a sequência disposta no Código de Processamento Disciplinar.

I - O relator e o revisor, quando houver, farão a leitura de seus respectivos pareceres, prestando em seguida os esclarecimentos que lhes forem solicitados;

II - O presidente encaminhará à votação logo depois de terminada a discussão.

CAPITULO II

DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS

Art. 73 - Os recursos de natureza administrativa deverão ser protocolados no Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) e serão disciplinados, no que couber pelo Código de Processamento Disciplinar.

Art. 74 - De qualquer decisão do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF) caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação dos interessados ao Presidente do Conselho Federal de Psicologia, salvo os regidos por disposições próprias.

Art. 75 - O pedido de revisão do processo será feito pelo interessado ou seu representante legal. No caso de falecimento do interessado, a pedido de seu cônjuge, ascendente ou descendente.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS

Art. 76 - Este Regimento poderá ser alterado, mediante proposta de no mínimo 03 (três) conselheiros efetivos, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, após o que será submetida à aprovação do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 77 - Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos, no que couber, pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), aplicando-se subsidiariamente as demais normas da entidade e orientações do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 78 - As deliberações de quaisquer órgãos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), salvo exceções previstas em lei ou neste regimento, serão tomadas pelo voto da maioria simples.

Art. 79 - Este Regimento entrará em vigor após aprovação pelo Conselho Federal de Psicologia, na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 42, quinta-feira, 1 de março de 2012