Informações do CFP:
Sistema Conselhos: APAF aprova criação de Grupo de Trabalho para revisão e atualização de normativas da Psicologia do Tráfego
Iniciativa busca fortalecer o arcabouço jurídico desta especialidade da Psicologia brasileira. Conselho Federal solicitou audiência com Ministério dos Transportes para expor os impactos do teto de R$ 180 nos exames físicos e psicológicos da CNH
A Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) aprovou, em sua última reunião realizada nos dias 13 e 14 de dezembro, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para revisar e atualizar normativas referentes à Psicologia do Tráfego. O grupo terá como foco tanto as resoluções internas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) quanto legislações externas que impactam diretamente o exercício profissional de psicólogas e psicólogos especialistas no tráfego e mobilidade.
O objetivo do novo Grupo de Trabalho é produzir subsídios a projetos de lei, resoluções e portarias sobre o trabalho da categoria relacionado à Psicologia do Tráfego. O grupo avaliará como o atual arcabouço jurídico tem afetado o ofício de psicólogas e psicólogos e propor aprimoramentos nas normativas relativas ao tema.
A aprovação do GT ocorreu na mesma semana em que a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) publicou a Portaria nº 927/2025, que impõe um teto nacional de R$ 180,00 para o somatório dos exames físico e psicológico nos processos de obtenção e de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Durante os debates na APAF, delegadas e delegados de diferentes CRPs destacaram os impactos nesta que é a única área da Psicologia regulamentada por lei federal, contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O GT terá coordenação do Conselho Federal e será composto por integrantes das cinco regiões brasileiras. Confira:
Região Centro-Oeste:
CRP 09 (GO)
Região Nordeste:
CRP 13 (PB) e CRP 15 (AL)
Região Norte:
CRP 10 (PA/AP) e CRP 20 (AM/RR)
Região Sudeste:
CRP 06 (SP)
Região Sul:
CRP 12 (SC)
Audiência com Ministério dos Transportes
O Conselho Federal de Psicologia já está em tratativa com o Ministério dos Transportes para debater os impactos da Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional de R$180 para o somatório dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para a Carteira Nacional de Habilitação. Nesta quarta-feira (17), foi formalizado ofício com pedido de audiência, em caráter de urgência, entre o CFP e o ministro da pasta, Renan Filho.
Para o Conselho Federal de Psicologia, embora a redução de custos para o cidadão seja uma meta compreensível, a fixação de um teto excessivamente restritivo inviabiliza a atuação de profissionais especializados. O Conselho alerta que o valor estipulado não condiz com a complexidade técnica da avaliação psicológica.
Incidência política
A Psicologia no Tráfego tem sido tema de especial atenção do Conselho Federal de Psicologia. Em novembro, após intensa articulação do CFP, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina a exigência da avaliação psicológica para motoristas em todas as renovações da CNH.
O projeto aprovado vai alterar o CTB para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações e tal exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.
Outra importante atuação se deu diante do anúncio das alterações no processo legal de obtenção da Carteira de Motorista e de eventuais riscos a atividades que envolvem a Psicologia do Tráfego. O CFP articulou ações em defesa da avaliação psicológica e sua realização exclusivamente por psicólogas e psicólogos especialistas na área, incluindo envio de ofício e incidência junto a diversos órgãos do Governo Federal.
Psicologia do Tráfego
A Psicologia do Tráfego é uma especialidade que busca contribuir não apenas na atuação profissional de psicólogas e psicólogos, mas também nos debates e reflexões acerca do comportamento, espaço urbano, autocuidado, o cuidado com o próximo e com a cidadania, e próprio conceito de sujeito situado.
Para apoiar a atuação da categoria neste campo, o CFP conta com uma série de normativas e publicações. Confira:
– Resolução CFP nº 01/2019: institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito.
– Resolução CFP nº 06/2019: Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional.
– Resolução CFP nº 31/ 2022: Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI.
– Cartilha Avaliação Psicológica 2022 – CFP.
Plataforma de Mobilização
Mais informações podem ser consultadas na Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia, espaço virtual criado pelo Conselho Federal de Psicologia e que reúne as principais informações dos projetos de lei de interesse da categoria e da sociedade.
A plataforma é uma ferramenta inovadora que busca aproximar psicólogas e psicólogos na mobilização das pautas no Congresso Nacional, com recursos tecnológicos acessíveis e intuitivos que conectam a categoria ao trabalho de incidência do CFP na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Avaliação psicológica segue como condição obrigatória para obtenção de CNH
#DescriçãoDaImagem: Card montagem do Conselho Federal de Psicologia sobre Psicologia do Tráfego que mostra uma fotografia com muita opacidade, em vista aérea, duas pessoas caminhando por uma calçada ao lado de uma rua. Sobre a foto, há uma faixa amarela com o texto “Psicologia do Tráfego”. Abaixo, em fundo azul, lê-se: “APAF aprova criação de Grupo de Trabalho para revisar atualização de normativas na área”. No canto inferior direito, aparece a logo do Conselho Federal de Psicologia.