ARTIGO ELABORADO POR REPRESENTANTES DE COMISSÕES ESPECIAIS DO CRP 01/DF REFLETE SOBRE AS DIRETRIZES E OS AVANÇOS DE TRÊS DÉCADAS DE VIGÊNCIA DA LEI DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA NO BRASIL

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“Há um menino, há um moleque

Orando sempre no meu coração

Toda vez que o adulto balança

Ele vem pra me dar a mão.”

(Milton Nascimento)

 

Celebrar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é reconhecer seu lugar na luta histórica pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. A Lei nº 8069/1990, além de seu grande valor enquanto instrumento jurídico, marca uma mudança de paradigma no olhar da sociedade para a infância e a juventude, uma vez que é construída a partir das lutas e defesas de movimentos sociais que questionavam o instrumento anterior, o Código de Menores, e as visões que o subsidiavam.

O Código de Menores, em seus artigos, fazia a defesa da sociedade daqueles que desviavam da norma e, portanto, a ameaçavam. A segregação e a institucionalização eram as marcas dessa proteção subvertida. Crianças e adolescentes apareciam na condição de devir, de promessa para o futuro e nunca na concretude do agora. Eram invisíveis e invisibilizados, tomados na polaridade da esperança ou da ameaça.

O Estatuto, que tem como característica sua construção democrática, traz como marca em sua letra a compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, atores do agora, com desejos, demandas, alegrias e dores. Sujeitos esses dignos de respeito e, portanto, de espaço de fala e de escuta. Além disso, por sua condição de desenvolvimento, detentores de prioridade absoluta. Prioridade tal, que, para ser efetivada, precisa que Estado, família e sociedade sejam copartícipes e corresponsáveis na garantia de proteção integral.

O Estatuto diz: Chega! Chega dessa história de menor. Basta de dar menor importância, menor espaço, menor oportunidade, menor amor. Nunca houve menor de idade, houve de menor valor. O Estatuto diz: Cuide! Cuide do riso. Cuide do choro. Cuide da saúde. Cuide da educação. Cuide da cultura e da dignidade. Cuide da família, cuide dos meus, cuide dos seus. Cuide dos nossos! O Estatuto diz: não puna, eduque. Não puna, socialize. Não puna, conscientize. Não puna, responsabilize.

A Lei n° 8.069/1990, com todas as suas alterações, nos dá um caminho de articulação de políticas públicas e uma receita de corresponsabilização, nos convoca para uma atuação democrática no Sistema de Garantia de Direitos da Infância e da Adolescência. Que possamos, em comemoração ao seu aniversário, fazer dele mais que um texto, mas um companheiro cotidiano que enxergamos em cada esquina, disseminando a ideia que a atuação junto às nossas crianças e adolescentes é marcada pelo afeto e pelo respeito, a cada um e à sua história.

Que a terceira década de Estatuto seja enfeitada por sua presença em nosso dia a dia, não só como uma das leis mais modernas do mundo, mas como uma das mais efetivas e afetivas.

Enquanto psicóloga, sei, no meu fazer de escutadora por ofício, e no meu ser cotidiano, que há uma criança que habita em cada um de nós e a maneira que somos é a maneira que ela nos saúda, todos os dias. Em nossos afetos e desafetos, em nossas potências e limitações. Que O ECA então, além de tudo, seja em nós esse lembrete que todos fomos crianças, que em alguma medida ainda somos, e que a luta por um direito é a luta por todos.

*Artigo elaborado pela conselheira regional Julia Salvagni, com a colaboração da conselheira Camila Moura, representantes da Comissão Especial de Direitos Humanos, Saúde Mental e Políticas Sociais e da Comissão Especial de Psicologia e Educação do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF)


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