Representantes de conselhos de profissões regulamentadas no Brasil repudiaram nesta terça-feira (05), em audiência na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, elaborada pelo Ministério da Economia, que autoriza a atuação de profissionais sem a necessidade de registro nos respectivos conselhos, desde que a atividade desenvolvida não implique “risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, conforme o texto apresentado pelo Governo Federal.
A proposta também define os conselhos profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que essas entidades têm natureza autárquica, comprometendo assim o poder de polícia que permite aos conselhos fiscalizar e punir maus profissionais.
A presidenta do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP 01/DF), Thessa Guimarães, avaliou como positiva a audiência: “A maioria das falas foi em defesa dos conselhos profissionais, que visam orientar e fiscalizar as profissões, protegendo a sociedade de práticas consideradas nocivas à população", observou. “O Governo Federal quer estrangular o Sistema Conselhos por compreendê-lo como um flanco de organização política da sociedade civil. A audiência lotada e as falas consistentes de presidentes de diversas categorias demonstram que a mobilização em defesa desses espaços está mais viva do que poderiam supor”, destaca.
O Sistema Conselhos de Psicologia foi representado pelo presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Gianinni, e diretores de diversos conselhos regionais. No período da tarde, as ações se concentraram na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), onde os presidentes dos conselhos profissionais solicitaram apoio dos parlamentares.
