Comissão formada por Ministério da Saúde e secretarias dos estados e municípios aprova resolução com novas orientações para a oferta de serviços na Rede de Atenção Psicossocial

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Documento reflete sobre diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental estabelecidas a partir da reforma psiquiátrica de 2001

Imagem: Agência Brasil

A Comissão Intergestores Tripartite, composta por representantes do Ministério da Saúde e secretarias dos estados e municípios, aprovou na última quinta-feira (14) uma resolução (disponível em: http://bit.ly/2BcEAaZ) com novas orientações para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Entre as novidades trazidas pelo documento estão a criação de nova modalidade de Centro de Atenção Psicossocial em nível de urgência e emergência para ofertar linhas de cuidados em situações de uso de entorpecentes, em especial voltadas para os frequentadores das chamadas cracolândias; a vedação de qualquer ampliação da capacidade já instalada de leitos psiquiátricos em hospitais especializados e a premissa de fortalecimento das relações público-privadas com comunidades terapêuticas, ainda sem definição quanto à destinação de recursos e sua respectiva fiscalização.

Para a presidente da Associação de Apoio aos Familiares, Amigos e Pessoas com Transtornos Mentais da Bahia (AFATOM-BA), Rejane Santos, as mudanças representam um avanço na área. “Nós familiares sabemos da importância da ampliação da Rede de Atenção Psicossocial. Apoiamos a proposta de incentivo à desinstitucionalização, que é a ida dos moradores permanentes para as residências terapêuticas sem o fechamento dos hospitais psiquiátricos, que serão qualificados para que as pessoas que têm os quadros agudos, nos momentos de crise possam vir a ser internadas e ter um tratamento adequado”, defende em vídeo institucional da entidade com reprodução autorizada.

Já para o psicólogo e militante de saúde mental, Filipe Willadino, as mudanças vão na contramão das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental estabelecidas a partir da reforma psiquiátrica de 2001. “Não se fala abertamente sobre a volta da lógica manicomial, mas quando se isola o indivíduo nesses equipamentos que estão sendo apresentados pela resolução, nos parece mais um processo de higienização, sobretudo quando citam as cracolândias. Desde que foi implementada a reforma psiquiátrica, trabalhamos muito mais em uma perspectiva de redução de danos, com o indivíduo integrado à sociedade”, explica. “Poucos usuários da Rede de Atenção Psicossocial precisam ser internados, mas quando é necessário isso deve ocorrer em hospitais gerais, como outros casos que requerem internação, e não discriminando e separando as pessoas das demais”, acrescenta. “Outro ponto que nos preocupa é a legitimação das comunidades terapêuticas porque elas não oferecem a garantia de um tratamento coordenado por uma equipe profissional e muitas vezes trabalham dentro de uma perspectiva moral de uma determinada religião. Nos preocupa que voltemos ao repasse de dinheiro público  para instituições privadas em detrimento da atenção básica, dos Centros de Atenção Psicossocial e dos serviços públicos”, completa.

Em nota oficial, o Ministério da Saúde informa que identificou que 16% dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) não registram atendimentos e a taxa de ocupação de leitos em hospitais gerais está 80% ociosa. Entidades de defesa da saúde mental e da luta antimanicomial têm divulgado posicionamento contrário, solicitando a revogação da resolução e abertura do debate com a sociedade.