Espaço COF

Este espaço tem o propósito de informar e orientar os psicólogos quanto à legislação e às normatizações inerentes ao exercício profissional. Tem, ainda, a função de prestar esclarecimentos e sanar as dúvidas mais frequentes dos profissionais que recorrem ao CRP DF.


Notas Técnicas
O Psicólogo Responsável Técnico
O Psicólogo Responsável Técnico de uma instituição tem como dever garantir os princípios legais e éticos dentro da sua equipe. Esse profissional deve cuidar para que o atendimento seja feito com qualidade, independente das pressões feitas pela direção da instituição. Dessa forma, o profissional compromete-se a prestar um trabalho eficiente, zelando pela dignidade e qualidade do serviço oferecido. Perante o Conselho Regional de Psicologia, o Psicólogo Responsável Técnico acompanha todos os serviços psicológicos prestados, zela pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física, qualidade do ambiente de trabalho e da comunicação ao Conselho Regional sobre o seu desligamento da função ou o seu afastamento da pessoa jurídica. Existem empresas que possuem um responsável técnico apenas para cumprir uma obrigação, mas a fiscalização esclarece que esse cargo é visto pelo Conselho como algo importante e que deve ser levado a sério, pois a esse profissional é delegada a prática da psicologia na instituição.

Atendimento psicoterápico de crianças que possuem pais separados e/ou em disputa de guarda judicial
A fiscalização do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal tem recebido muitos questionamentos de psicólogos(as) e pais sobre atendimento psicoterápico de crianças que possuem pais separados e/ou em disputa de guarda judicial. Na maioria das vezes, o pai é quem leva os(as) filhos(as) para o atendimento psicoterápico, mas a mãe (que detêm a guarda legal) não concorda com o tratamento. Importante ressaltar que o Código de Ética e a  Legislação que norteia o trabalho do psicólogo não apresentam todas as respostas para os questionamentos sobre a atuação profissional, já que não têm como função normatizar a natureza técnica do trabalho, e sim assegurar, dentro de valores relevantes para a sociedade, um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social da psicologia enquanto profissão, além de oferecer diretrizes que balizem a atuação do profissional. Nas situações em que vários atores que vivenciam uma mesma problemática buscam pelo serviço, o papel do fiscal do Conselho é prestar os mesmos esclarecimentos e orientações, com intuito de minimizar a problemática e colaborar para que a melhor solução para todos seja encontrada. Em caso de atendimento de menores, o Art. 8º do Código de Ética Profissional do Psicólogo informa que “para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente”. O Art. 13 esclarece que “no atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício”. Como é de conhecimento do Conselho que são vários os conflitos existentes em atendimentos de crianças que possuem pais separados e/ou que estão em disputa de guarda, orientamos sempre aos psicólogos(as) que o ideal é que ambos os pais sejam informados e concordem com o trabalho psicoterápico, sendo incluídos no processo e sendo chamados sempre que necessário. De acordo com a Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Psicologia- CFP, o Código de Ética respalda o psicólogo em seu trabalho se ao menos um dos detentores do pátrio poder autorizar o tratamento psicoterápico. Como medida preventiva, nas hipóteses relatadas em que um dos pais oferece resistência ao atendimento, sugere-se que o psicólogo solicite por escrito a autorização do cônjuge que contratou os serviços. Porém, há algumas situações nas quais o conflito é tão intenso que o psicólogo não encontra outra alternativa a não ser interromper o processo psicoterápico, já que a qualidade do serviço é afetada. A fiscalização orienta que o(a) psicólogo(a), nestes casos, produza um documento justificando a necessidade do atendimento psicoterápico para a criança e de que o não-guardião contratante do serviço tome as medidas legais cabíveis, caso decida pela continuidade do processo. Importante salientar que, no novo Código Civil, a Guarda Legal Única significa que um dos pais tem o direito e a responsabilidade de tomar as principais decisões a respeito do bem-estar da criança, como em questões de educação, cuidado médico e desenvolvimento emocional, moral e religioso. Porém, de acordo com o mesmo Código, o cônjuge não-guardião não perde o pátrio poder. Assim, mesmo não podendo tomar diretamente as decisões envolvendo os interesses dos menores, aquele poderá questionar, judicialmente, qualquer postura tomada pelo guardião que entenda ser contrária aos interesses dos filhos, pois assim permite o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que devidamente fundamentado.

Psicotécnico para concurso e o exercício profissional
Conforme o Art. 1º da Resolução CFP Nº 01/2002, “a avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido”. Nesse sentido, a maioria dos concursos públicos realizados no Brasil contam com a etapa de avaliação psicológica, na qual os candidatos aprovados nos exames de conhecimento são submetidos a uma bateria de testes, com o intuito de selecionar os candidatos mais adequados ao perfil proposto para o cargo pretendido. Esta é uma conquista para a nossa categoria, que tem dado a sua contribuição para a sociedade por meio do uso de instrumentos psicológicos de qualidade. Recebemos o reconhecimento do nosso trabalho com instrumentos de medidas e temos o dever de continuar lutando por seu aprimoramento. Assim, a participação de nós, psicólogas(os), nesse procedimento não deve se reduzir apenas à mera aplicação e correção de instrumentos. Quando solicitados, temos o dever de respeitar o direito a uma disputa justa, sem interferência, como deve ser toda disputa a um cargo público, por meio de concursos públicos, respaldando nossa prática nos compromissos éticos assumidos com a categoria, quais sejam: assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais estejamos capacitados pessoal, teórica e tecnicamente; prestar serviços de qualidade, em condições dignas e apropriadas à natureza desses serviços, não divulgando, ensinando, cedendo, emprestando ou vendendo a leigos instrumentos e técnicas psicológicas dentre outros previstos em nosso Código de Ética Profissional. Não podemos de forma alguma sucumbir aos apelos de candidatos, muitas vezes, e compreensivelmente, ansiosos pela obtenção de mais conhecimento que possam, de alguma forma, lhes garantir o acesso ao tão almejado cargo, e sim zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, assegurando dessa forma um padrão de conduta que fortaleça o atual reconhecimento social da categoria, seus métodos e técnicas. Importante ressaltar que os testes psicológicos utilizados nas avaliações para concurso público avaliam as características de personalidade e habilidades do candidato, não necessitando de treinamento prévio. No CRP-01/DF temos recebido muitas denúncias acerca de treinamento realizado por psicólogos que ministram curso preparatório sobre avaliação psicológica para candidatos a concursos públicos. Esta prática é ilegal, pois é um desserviço prestado pelos psicólogos, que fere artigos do Código de Profissional, além de aviltar a psicologia. Esta atividade interfere na validade e fidedignidade dos testes psicológicos, a partir do momento em que treina os candidatos para responder aos mesmos e compromete as condições naturais em que os testes devem ser aplicados. Para que o objetivo de assegurar a qualidade dos serviços de Psicologia prestados à população seja atingido e a ética seja respeitada, fazemos um apelo ao psicólogo para que não compactue com essa prática e denuncie à fiscalização do Conselho qualquer indício de ilegalidade ou irregularidade da profissão.

Sites que ensinam como obter bom desempenho em testes psicológicos
Desde 2009, o Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal tem se mobilizado no combate a sites que ensinam como obter bom desempenho em testes psicológicos, inclusive ensinando a candidatos de concursos públicos como respondê-los para conseguir aprovação nas provas. Por isso, informamos que a Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP DF já enviou ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Público, sempre com cópia ao Conselho Federal de Psicologia. Importante salientar que, de acordo com a Resolução nº 002/2003, do Conselho Federal de Psicologia, os testes psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo no Brasil. Ou seja, sites não podem aplicar, elaborar ou ensinar como fazer os referidos testes. Em dezembro de 2010, o Conselho Federal de Psicologia nos enviou um ofício informando sobre as providências que estão sendo tomadas. O CFP tem feito um diálogo com os provedores desses sítios, esclarecendo sobre a legislação brasileira e informando que a utilização de testes psicológicos por profissionais não-psicólogos incorre no cometimento da contravenção penal do exercício ilegal da profissão. Além disso, o CFP já entrou em contato com a Polícia Federal, para solicitar auxílio no caso dos provedores que não retiram do ar os conteúdos indevidos e também para tomar providências em relação aos sítios que estão hospedados em provedores estrangeiros e, portanto, não precisariam seguir a legislação brasileira. O CFP afirmou que a Polícia Federal disse estar em diálogo com a Interpol para resolverem os casos, tomando as devidas providências. Importante ressaltar ainda que os testes psicológicos utilizados nas avaliações para concurso público avaliam as características de personalidade e habilidades do candidato, não necessitando de treinamento prévio. Na verdade, o candidato não pode saber quais são as características da avaliação ou dos testes a serem aplicados, para que não perca sua eficácia, pois o que se pretende é avaliar o verdadeiro perfil dos candidatos. O CRP-01 tem como função principal, orientar e fiscalizar o exercício profissional do psicólogo no Brasil, com objetivo de assegurar a qualidade dos serviços de psicologia prestados à população. Essa é a razão pela qual queremos que a Polícia Federal tome as providências cabíveis, no sentido de apurar os fatos, aplicando as medidas penais e judiciais cabíveis. Psicólogos, somos todos responsáveis por essa luta. Denunciem!

 

 


Legislação

Aqui você encontra leis, decretos, resoluções e outros dispositivos de interesse da categoria.

— Resoluções do CFP

01/2009 – Obrigatoriedade do registro da sessão. Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2009/04/resolucao2009_01.pdf

07/2003 – Elaboração de Documentos. Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002 http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf

15/1996- Sobre atestado psicológico Institui e regulamenta a Concessão de Atestado Psicológico para tratamento de saúde por problemas psicológicos. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/1996/12/resolucao1996_15.pdf

02/2003- Utilização de testes psicológicos Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos e revoga a Resolução CFP n° 025/2001. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/03/resolucao2003_02_Anexo.pdf

11/2012 – Atendimentos online Regulamenta os serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância, o atendimento psicoterapêutico em caráter experimental e revoga a Resolução CFP N.º 12/2005. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/Resoluxo_CFP_nx_011-12.pdf

07/2009 – Avaliação psicológica no contexto do trânsito Revoga a Resolução CFP nº 012/2000, publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2000, Seção I, e institui normas e procedimentos para a avaliação psicológica no contexto do Trânsito. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2009/08/resolucao2009_07.pdf

08/2010 – Atuação do psicólogo perito e assistente técnico no Poder Judiciário Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário. http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2010/07/resolucao2010_008.pdf

— Nota técnica do CFP sobre avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo. http://satepsi.cfp.org.br/docs/notaCCAP.pdf

— Decreto 7308/10 – Realização de avaliação psicológica em concurso público Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7308.htm

— Lei 4119/62 – Regulamenta a profissão de psicólogo Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4119-27-agosto-1962-353841-normaatualizada-pl.html

— Lei 9656/98 e alteração 13003/14 – Dispões sobre Plano de Saúde Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm


Titulação de especialista

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CFP

Credenciamento de cursos de especialista em Psicologia

Credenciamentos e recredenciamentos de cursos estão suspensos. Títulos de cursos já credenciados mantêm a sua validade

Em atendimento à decisão judicial, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) informa que estão suspensos os novos credenciamentos e recredenciamentos de cursos de especialização em Psicologia. O título de especialista para alunos de cursos já credenciados pelo CFP, no entanto, permanecerá garantido, assim como os demais registros previstos, conforme presente na Resolução n. 013 de 2007 – que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro. O CFP atende, dessa maneira, à decisão judicial da Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais – 20ª Vara, em relação à Ação Civil Pública n. 5994-36.2013.4.01.3800, movida pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Federal de Psicologia. De acordo com a decisão, a competência de credenciamento de instituições de ensino e regulamentação de cursos de pós-graduação é exclusiva do Ministério da Educação (MEC). O Conselho protocolou recurso contra a decisão – ainda em andamento – e constituiu um grupo de trabalho para o acompanhamento desta e outras questões relacionadas às especialidades.

FONTE: http://site.cfp.org.br/credenciamento-e-recredenciamento-de-cursos-de-especialista-em-psicologia-estao-suspensos/

A Consolidação das Resoluções de Título Profissional de Especialista em Psicologia

Resolução CFP nº 013/2007, que regulamenta algumas das várias especialidades no campo profissional do psicólogo: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2007/09/resolucao2007_13.pdf


Não encontrou o que você queria? Entre em contato com a Comissão de Orientação e Fiscalização – COF. Tel.: (61) 3030-1010, ramais 414, 407 e 420. E-mail: cof01@crp-01.org.br